Detalhes do Acórdão - 112/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 112

Acórdão

112/2023

Processo

643262/2021

Data da Sessão

06/02/2023

Data de Publicação

24/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2927

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, LUIZ MARCELO BORTOLETTO, MICHELL CRISTIAN UHDRE e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária oriunda da Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Irregularidades na Receita do Poder Executivo Municipal, detectadas em Auditoria decorrente do Plano Anual de Fiscalização (PAF 2018). Prejuízo ao potencial arrecadatório do ente (renúncia reflexa de receita). Vícios saneados em parte. Procedência parcial. Irregularidade das contas. Multa. Determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Renúncia reflexa de receita pela falta de fiscalização e controle da arrecadação dos créditos tributários.