Detalhes do Acórdão - 166/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 166

Acórdão

166/2023

Processo

520291/2009

Data da Sessão

06/02/2023

Data de Publicação

27/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2928

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR DA SILVA, ANTONIO FRANCA BENJAMIM, CLARICE LOURENCO THERIBA e outros.

Ementa

1) Relatório de Inspeção. Recursos transferidos pelo Município de Medianeira à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Instituto Brasil Melhor, mediante termos de parceria, para a execução de ações complementares nas áreas de educação, ação de promoção social, esportes e lazer, assistência jurídica gratuita, infraestrutura e conservação da iluminação pública. Exercício de 2009. 2) Preliminares: pedido de arquivamento dos autos sem apreciação de mérito, em razão da suposta incompetência do Tribunal de Contas para analisar transferências de entes federativos para organizações da sociedade civil de interesse público. Alegada inexistência de norma regulamentar prevendo o procedimento aplicável para a análise de transferências realizadas por entes públicos a entidades do Terceiro Setor até o ano de 2011. Não acolhimento da
preliminar: competência do Tribunal de Contas para o exercício do controle externo sobre transferências de recursos públicos para OSCIPs prevista na Constituição da República, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Complementar Estadual n° 113/2005 e na Resolução n° 3/2006 deste Tribunal. 3) Preliminar: pedido de arquivamento dos autos em face da emissão, por este Tribunal, de parecer prévio pela regularidade com ressalva no exercício em questão (2009). Não acolhimento da preliminar: distinção clara entre o objeto do relatório de inspeção – regularidade das parcerias e da aplicação dos recursos transferidos – e o escopo da prestação de contas anual do Prefeito no exercício de 2009. 4) Ausência parcial de prestação de contas final relativa ao objeto dos termos de parceria. Ausência de apresentação de documentos exigidos. Saldo final da parceria não comprovado. Irregularidade. Condenação solidária da OSCIP e do ex-Presidente da entidade na época ao ressarcimento do valor do saldo final. Não aplicação de multa ao ex-Presidente, considerando a natureza pessoal da sanção e o falecimento do responsável. 5) Realização de despesas não comprovadas com taxas administrativas. Irregularidade. Condenação solidária da OSCIP, do ex-Presidente da entidade na época e do então Prefeito do Município de Medianeira. 6) Terceirização irregular de mão de obra. Ausência de estrutura da OSCIP para executar as ações e os serviços tratados nos termos de parceria. Divergência entre as finalidades estatutárias da entidade e o objeto das parcerias. Grande quantitativo de funcionários privados da OSCIP atuantes na execução de ações e serviços de relevância pública para o Município: contrariedade ao escopo legal da Lei n° 9.790/1999 referente à complementariedade e ao fomento. Execução, por funcionários da OSCIP, de atividades não previstas na Lei n° 9.790/1999. Submissão hierárquica dos funcionários privados aos servidores públicos do Município: desconfiguração da noção de convênio e parceria, vínculos que os ajustes com OSCIPs pressupõem. Irregularidade. Condenação do ex-Prefeito do Município de Medianeira ao pagamento da multa cominada no artigo 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005. 7) Aprovação parcial do relatório de inspeção. Condenações à restituição de valores e ao pagamento de multa prevista no artigo 87, inciso IV, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Competência do TCE-PR. Ausência parcial de prestação de contas final relativa ao objeto dos termos de parceria. Ausência de apresentação de documentos exigidos. Saldo final da parceria não comprovado. Realização de despesas não comprovadas com taxas administrativas. Terceirização irregular de mão de obra. Ausência de estrutura da OSCIP para executar as ações e os serviços tratados nos termos de parceria. Divergência entre as finalidades estatutárias da entidade e o objeto das parcerias.