Detalhes do Acórdão - 169/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 169

Acórdão

169/2023

Processo

513090/2021

Data da Sessão

06/02/2023

Data de Publicação

27/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2928

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAIR MOLINA SERRANO, EDENILSON APARECIDO MILIOSSI, EDWALDO GOMES DE SOUZA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Preliminar de incompetência dos Tribunais de Contas para o julgamento dos atos de gestão do Prefeitos Municipais afastada. No mérito, ante a ausência de apontamento de dano ao erário, pelo reconhecimento de ofício, da incidência de prescrição em relação ao ex-Prefeito do Município relativa à sanção de multa sugerida decorrente do Achado 1, bem como à servidora interessada, em relação ao achado 3, ambos em virtude do decurso de mais de 5 (cinco) anos entre os fatos imputados e a respectiva citação. Entendimento do Prejulgado 26. Configuração das irregularidades descritas nos Achados 1 e 2. Procedência da tomada de contas extraordinária. Aplicação de uma multa ao Sr. Altair Molina Serrano. Determinação e recomendação ao Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Competência do TCE-PR. Prescrição da pretensão punitiva. Exercício irregular de função técnica. Contratação mediante inexigibilidade de licitação de profissional autônoma para o exercício de função técnica.