Detalhes do Acórdão - 223/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 223

Acórdão

223/2023

Processo

760900/2021

Data da Sessão

13/02/2023

Data de Publicação

27/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2928

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO

Classificação da Decisão

Interessados

JAIME ERNESTO CARNIEL, MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO e PAULO FALCADE DE OLIVEIRA

Ementa

Representação. Utilização de recursos vinculados para outros fins. Manifestações uniformes da CGM e do MPC. Pelo conhecimento e procedência, com aplicação de multa e encaminhamento ao Conselheiro Relator da Prestação de Contas do Município de Pinhal de São Bento, exercício 2020, para ciência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Utilização de recursos vinculados para outros fins.