Detalhes do Acórdão - 210/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 210

Acórdão

210/2023

Processo

755431/2012

Data da Sessão

13/02/2023

Data de Publicação

28/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2929

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO DE ALENCAR, ARMANDO JAIRO DA SILVA MARTINS, AURELIO JORGE ABDALLA e outros.

Ementa

Representação. Irregularidades na aplicação de recursos pela Santa Casa de Misericórdia. Pagamentos efetuados indevidamente a médicos pela realização de plantões duplicados. Livros e demonstrações contábeis não registrados. Ausência de controle da efetividade dos médicos. Procedência, aplicação de multa e restituição de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamentos efetuados indevidamente a médicos pela realização de plantões duplicados. Livros e demonstrações contábeis não registrados. Ausência de controle da efetividade dos médicos.