Detalhes do Acórdão - 208/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 208

Acórdão

208/2023

Processo

364965/2017

Data da Sessão

13/02/2023

Data de Publicação

02/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2931

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

MOACIR SILVA, MUNICÍPIO DE UMUARAMA e PAULO CESAR DE SOUZA

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização de serviços jurídicos. Sucessivas prorrogações mesmo após realização de concurso público. Modalidade de licitação inadequada. Comprovação da prestação dos serviços contratados. Afastamento da condenação de ressarcimento e multa proporcional ao dano. Manutenção da irregularidade das contas. Conhecimento e provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização de serviços jurídicos. Sucessivas prorrogações mesmo após realização de concurso público. Modalidade de licitação inadequada.