Detalhes do Acórdão - 221/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 221

Acórdão

221/2023

Processo

42111/2023

Data da Sessão

13/02/2023

Data de Publicação

02/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2931

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A, AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, CGC CONCESSOES LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.° 8.666/93. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Defasagem dos valores do Projeto e falta de referência para estimativa de custos. Inadequação do uso do Plano de Negócios para reequilíbrio por novos investimentos. Desconhecimento da vida útil do aterro sanitário. Incongruências quanto à projeção populacional e a geração de resíduos no contexto do Projeto. Obrigatoriedade de a segunda colocada da licitação equiparar a proposta da vencedora em caso de falta desta última. Obrigação de contratação de agente garantidor para administrar as contas vinculadas.