Detalhes do Acórdão - 271/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 271

Acórdão

271/2023

Processo

190600/2022

Data da Sessão

27/02/2023

Data de Publicação

09/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2936

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS BARALDI, MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, PAULO SERGIO DE SOUZA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Aquisição de pá carregadeira de rodas. Exigência sem justificativa técnica. Procedência. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de pá carregadeira. Exigência de que o maquinário possua “4 marchas a frente e 4 marchas a ré”.