Detalhes do Acórdão - 273/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 273

Acórdão

273/2023

Processo

418555/2022

Data da Sessão

27/02/2023

Data de Publicação

09/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2936

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IMBITUVA

Classificação da Decisão

Interessados

BITUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, CELSO KUBASKI, EUGENIO WOLLE NETTO TRANSPORTES E TURISMO e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico. Exigência de veículos da cor branca para transporte escolar. Ausência de justificativa técnica para inserção da cláusula. Restrição à competitividade. Pareceres uniformes. Pela Procedência, sem sanção. Emissão de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cláusula restritiva da competividade no certame, consistente na exigência de veículos na cor branca.