Detalhes do Acórdão - 240/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 240

Acórdão

240/2023

Processo

73705/2022

Data da Sessão

13/02/2023

Data de Publicação

08/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2935

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, ANTINA MARIA PINHEIRO ARCARO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Pedido de Rescisão. Ato de inativação. EC nº 41/03. Ingresso no serviço público posterior à data limite prevista no Texto Constitucional. Contrariedade ao Prejulgado nº 28. Violação literal de dispositivo de le

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requisitos de aposentadoria pela Emenda Constitucional n.º 41/03.