Detalhes do Acórdão - 274/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 274

Acórdão

274/2023

Processo

296038/2012

Data da Sessão

27/02/2023

Data de Publicação

13/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2938

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2018), ENOCH DA FONSECA MELO JUNIOR, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Guaratuba. Prestação de serviços de manutenção, limpeza e conservação dos banheiros públicos existentes na orla. Não comprovação da aplicabilidade dos recursos. Ausência de clara definição do objeto e da composição detalhada dos custos unitários. Ausência de fiscalização contratual. Procedência e aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de serviços de manutenção, limpeza e conservação dos banheiros públicos existentes na orla. Não comprovação da aplicabilidade dos recursos. Ausência de clara definição do objeto e da composição detalhada dos custos unitários. Ausência de fiscalização contratual.