Detalhes do Acórdão - 285/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 285

Acórdão

285/2023

Processo

87344/2023

Data da Sessão

27/02/2023

Data de Publicação

13/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2938

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93 com pedido de medida cautelar. Alteração superveniente do edital. Prazo exíguo para elaboração das propostas. Comparecimento de apenas dois proponentes, entre os quais o que atualmente presta os serviços ao Município. Indícios de restrição à competitividade. Concessão de medida cautelar para suspensão da licitação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Alteração superveniente do edital. Prazo exíguo para elaboração das propostas. Comparecimento de apenas dois proponentes, entre os quais o que atualmente presta os serviços ao Município.