Detalhes do Acórdão - 309/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 309

Acórdão

309/2023

Processo

586369/2022

Data da Sessão

08/03/2023

Data de Publicação

14/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2939

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CLEBER FONTANA, COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, MARCOS RONALDO KOERICH e outros.

Ementa

Prestação de serviços com cessão de mão de obra. Adicional de insalubridade. Diligência do Pregoeiro para inclusão de valores não previstos na proposta de preço. Negativa de cumprimento da diligência pelo licitante vencedor. Inobservância das regras do Edital. Risco de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Responsabilidade solidária do Município pelos encargos previdenciários. Configuração. Elaboração, a posteriori, do laudo técnico para aferir incidência do adicional de insalubridade. Possibilidade. Revogação do Edital. Impactos econômicos, sociais e financeiros irreversíveis. Improcedência da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão