Detalhes do Acórdão - 311/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 311

Acórdão

311/2023

Processo

25306/2023

Data da Sessão

08/03/2023

Data de Publicação

17/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2942

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

HISSAM HUSSEIN DEHAINI, JACIR JOSE MERLO, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 183/23 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

O edital restringe a competitividade, pois determina que a capacidade técnica seja comprovada por, no máximo 3 (três), atestados. Se faz necessária a exigência de registro da empresa participante junto ao CREA ou CAU, considerando que os serviços licitados envolvem gestão de resíduos. O salário-mínimo utilizado para o cálculo da insalubridade foi o do ano de 2022, no valor de R$ 1.212,00, e deve ser imediatamente atualizado.