Detalhes do Acórdão - 314/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 314

Acórdão

314/2023

Processo

743192/2017

Data da Sessão

06/03/2023

Data de Publicação

20/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2943

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO EXTREMO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ADILTO LUIS FERRARI, ANTONIO FRANCA BENJAMIM, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e outros.

Ementa

Tomada de contas ordinária. Prestação de contas anual. Exercício 2016. Consórcio intermunicipal. Omissão na apresentação da prestação de contas. Ausência na remessa dos dados do SIM-AM. Responsabilidade do gestor das contas e de prefeitos de Municípios consorciados no exercício subsequente. Irregularidade das contas. Ressarcimento dos valores, pois não houve a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Multas administrativas. Determinação aos municípios consorciados de São Miguel do Iguaçu e de Foz do Iguaçu, na pessoa de seus atuais prefeitos, para que entreguem o processo de Prestação de Contas de Extinção de Entidade, no prazo de 30 dias, atendendo aos termos da Instrução Normativa nº 161/2021 deste Tribunal de Contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Omissão na apresentação da prestação de contas. Ausência na remessa dos dados do SIM-AM.