Detalhes do Acórdão - 319/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 319

Acórdão

319/2023

Processo

34268/2021

Data da Sessão

06/03/2023

Data de Publicação

20/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2943

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE TAPEJARA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA CLAUDIA FREDIANI, MUNICÍPIO DE TAPEJARA e RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA KOIKE

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Licitação para registro de preços de medicamentos. Achado de fiscalização: deficiência na definição do valor de referência dos bens licitados, ocasionando sobrepreço. Obtenção de orçamentos em pesquisa de preços. Pandemia de covid-19. Aumento de preços. Insuficiência do Banco de Preços em Saúde (BPS) para confirmar sobrepreço. Não caracterização do achado de fiscalização. Improcedência da tomada de contas extraordinária. Regularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de preços de medicamentos. Análise da definição do valor de referência dos bens licitados.