Detalhes do Acórdão - 321/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 321

Acórdão

321/2023

Processo

236100/2010

Data da Sessão

06/03/2023

Data de Publicação

20/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2943

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

INSTITUTO DE GESTÃO E ASSESSORIA PÚBLICA - LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE GESTÃO E ASSESSORIA PÚBLICA - LONDRINA, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Realização de despesas a título de taxas administrativas sem a demonstração do caráter indenizatório. Imprópria terceirização dos serviços públicos. Contabilização equivocada nas despesas de pessoal. Irregularidade. Devolução parcial de valores. Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização de despesas a título de taxas administrativas sem a demonstração do caráter indenizatório. Imprópria terceirização dos serviços públicos. Contabilização equivocada nas despesas de pessoal. Irregularidade.