Detalhes do Acórdão - 369/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 369

Acórdão

369/2023

Processo

110736/2022

Data da Sessão

06/03/2023

Data de Publicação

20/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2943

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANTU

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANTU e TIAGO ELIKER RAYMUNDO

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Procedência. Pela irregularidade da conduta praticada pelo senhor Tiago Elicker Raymundo, consistente no recebimento de valores superiores ao limite definido pelo artigo 29, VI, “a” da Constituição Federal. Pelo ressarcimento ao erário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recebimento de subsídio de vereador em valor superior ao teto constitucional.