Detalhes do Acórdão - 330/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 330

Acórdão

330/2023

Processo

363200/2021

Data da Sessão

06/03/2023

Data de Publicação

21/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2944

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, CLAUDECIR SIDNEI CAMILO, DIEGO TODERO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Primeiro de Maio. Pagamentos de verbas indenizatórias a vereadores por sessões extraordinárias. Irregularidade. Pela procedência com determinação de multa e restituição de valores ao erário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Primeiro de Maio. Pagamentos de verbas indenizatórias a vereadores por sessões extraordinárias. Irregularidade. Pela procedência com determinação de multa e restituição de valores ao erário.