Detalhes do Acórdão - 322/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 322

Acórdão

322/2023

Processo

230417/2013

Data da Sessão

06/03/2023

Data de Publicação

21/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2944

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ALDNEI JOSE SIQUEIRA, ANDRESSA DA CRUZ, ANTONIO REINALDO STIVAL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1007/2011. (Número SIT: 8056))

Ementa

Prestação de contas de transferência. Recursos municipais. Irregularidade: pagamentos realizados a membro da mesa diretora da entidade tomadora dos recursos. Ressalvas com fundamento na Súmula 8: existência de saldo contábil após o fim da vigência da transferência; ausência de extratos bancários. Outras inconformidades: atraso na apresentação da prestação de contas; atraso do tomador e do concedente no envio das informações bimestrais; ausência de publicação do instrumento de transferência. Irregularidade das contas. Restituição de valores. Ressalvas. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamentos realizados a membro da mesa diretora da entidade tomadora dos recursos. Existência de saldo contábil após o fim da vigência da transferência. Ausência de extratos bancários. Atraso na apresentação da prestação de contas. Atraso do tomador e do concedente no envio das informações bimestrais. Ausência de publicação do instrumento de transferência.