Detalhes do Acórdão - 458/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 458

Acórdão

458/2023

Processo

583955/2022

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

22/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2945

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICIPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados

LUIS FELIPE VICENTINI, MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE

Ementa

DENUNCIA. Procedência. Município de Cianorte. Ausência de dados com relação ao pagamento e comprovação de diárias. Violação à Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da transparência).

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de dados com relação ao pagamento e comprovação de diárias no portal da transparência.