Detalhes do Acórdão - 468/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 468

Acórdão

468/2023

Processo

594450/2022

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

22/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2945

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TAMARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ANAUTO SOUZA DE GOUVEA, HECTOR AUGUSTO SIENA GOBETTI, JOAO BATISTA PEREIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Supostas irregularidades contidas no Edital de Pregão Eletrônico 50/2021. Pela Procedência Parcial com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cargos previstos no Edital deveriam ser providos por servidores efetivos através de concurso público. Quantidade de cargos contratados desproporcional ao número de cargos existentes na estrutura do Município. Não há amparo no rol do que se consideram necessidade temporária de excepcional interesse público, pois tais atividades dizem respeito a funções de ordem permanente do Município. Falsa justificativa de que o município está no limite do índice com gasto de pessoal. Ingerência da Administração Municipal junto às empresas contratadas, dada a exoneração de servidores que foram prontamente contratados para a prestação dos serviços. Terceirização ilegal causou prejuízos ao erário. Desvio de função de alguns funcionários.