Detalhes do Acórdão - 501/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 501

Acórdão

501/2023

Processo

512187/2022

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

22/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2945

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO

Origem

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, JORGE LUIZ LANGE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Impugnação à Homologação de Recomendações. Acórdão n° 1379/22 do Tribunal Pleno. Licitação e execução do Contrato Administrativo nº 6899/2019, firmado entre a COHAPAR e a empresa Esquadra Engenharia e Construções Ltda., para a construção do empreendimento habitacional Condomínio da 3ª Idade de Prudentópolis – 14ª ETAPA. Alegação de inviabilidade de cumprimento de recomendações referentes a itens não previstos no Projeto Executivo, no orçamento e no PLS. Impossibilidade de supressão ou diminuição de qualidade dos itens previstos no Anteprojeto que embasou a licitação e a proposta contratada, sem o correspondente desconto de remuneração. Alegação de inviabilidade de divulgação da planilha com os quantitativos sem descaracterizar o preço sigiloso. Contrariedade ao princípio da publicidade e ao disposto no art. 34, da Lei Federal nº 13.303/2006, e no art. 30, do RILC da COHAPAR. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inviabilidade de cumprimento de recomendações referentes a itens não previstos no Projeto Executivo, no orçamento e no PLS. Impossibilidade de supressão ou diminuição de qualidade dos itens previstos no Anteprojeto que embasou a licitação e a proposta contratada, sem o correspondente desconto de remuneração. Princípio da publicidade em licitações.