Detalhes do Acórdão - 499/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 499

Acórdão

499/2023

Processo

514449/2022

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

23/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2946

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

M M LOPES LTDA, MARILZA DO CARMO OLIVEIRA DIAS, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregões Eletrônicos nº 206, 207 e 208/2022. Secretaria de Meio Ambiente do Município de Curitiba. Instalação de sistemas de geração de energia fotovoltaica em Terminais de Ônibus. Alegação de que os requisitos de qualificação econômico-financeira das licitantes seriam excessivos, foram exigidos de modo cumulativo e comprometeriam a competitividade do certame. Irregularidades não demonstradas. Observância aos limites estabelecidos pelo art. 31 da Lei n° 8.666/93 e Súmulas nº 275 e 289 do TCU. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Editais com a exigências excessivamente restritivas quanto aos requisitos de habilitação para a comprovação de capacidade econômico-financeira das licitantes.