Detalhes do Acórdão - 483/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 483

Acórdão

483/2023

Processo

771428/2019

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

23/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2946

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE JURANDA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON, CÂMARA MUNICIPAL DE JURANDA, CELMA LUCIA CRUZ e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Juranda. Diárias. Exercícios de 2014 e 2015. Pagamento de diária integral no dia de retorno, sem previsão na norma regulamentadora. Manutenção da irregularidade e da determinação de devolução de valores. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento. Recolhimento voluntário, no curso do processo, por um dos beneficiários das diárias, dos valores determinados no Acórdão n° 3323/19 – Segunda Câmara. Súmula 8 – TCE/PR. Conversão da irregularidade em ressalva em relação ao interessado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de diária integral no dia de retorno sem previsão na norma regulamentadora.