Detalhes do Acórdão - 431/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 431

Acórdão

431/2023

Processo

83132/2020

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

23/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2946

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ACIOLI MARTINHAGO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, ELI GHELLERE e outros.

Ementa

Embargos de declaração em recurso de revista em prestação de contas de transferência. Embargos de declaração anteriores, opostos pelo Ministério Público de Contas. Matéria previamente suscitada nos autos. Ausência de intimação para manifestação das partes. Inocorrência de surpresa e de óbice ao contraditório. Inexistência de nulidade. Multa proporcional ao dano. Limite máximo. Gravidade das irregularidades. Fundamentação suficiente. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos de declaração. Despesas comprovadas por documentação constante dos autos originários (prestação de contas de transferência). Esclarecimentos acrescentados no recurso de revista. Complementação da análise técnica. Confirmação da comprovação de despesas. Efeitos infringentes. Necessidade de estender os efeitos do provimento parcial dos recursos de revista. Acolhimento dos embargos de declaração.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da legalidade do contraditório. Ausência de fundamentação para a fixação do percentual da multa proporcional ao dano. Vinculação da motivação do acórdão recorrido à instrução realizada no procedimento de origem.