Detalhes do Acórdão - 463/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 463

Acórdão

463/2023

Processo

332240/2021

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

23/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2946

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

GILSON MARCELO ONISHI, MUNICIPIO DE MARINGA e RISAN CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Supostas irregularidades contidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 121/2021 – Sistema de Registro de Preços. Pela procedência parcial com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de Preço para aquisição de Computadores e Notebooks. Inexistência de Estudo Técnico Preliminar-ETP ou outro instrumento de planejamento de contratação nos documentos internos que conste a avaliação de mercado dos requisitos aplicados a aquisição.