Detalhes do Acórdão - 392/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 392

Acórdão

392/2023

Processo

184461/2009

Data da Sessão

06/03/2023

Data de Publicação

23/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2946

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

APPF DO CEI CARLOS D DE ANDRADE

Classificação da Decisão

Interessados

APPF DO CEI CARLOS D DE ANDRADE, ELEONORA BONATO FRUET, FRANCIELE CABRAL LACERDA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência. Recursos transferidos pelo Município de Curitiba à Associação de Pais, Professores e Funcionários do Centro de Educação Integral Carlos Drummond de Andrade, mediante convênio, visando ao pagamento de despesas com custeio, manutenção e material permanente e à realização de obras e serviços. Exercícios de 2005 a 2010. Não encaminhamento de Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita Federal. Pagamento integral à empresa contratada pela entidade tomadora antes que toda a respectiva documentação necessária (Cadastro Específico do INSS e Certidão Negativa de Débitos) fosse emitida e apresentada. Longo decurso de tempo desde a conclusão da obra. Inexistência de dano ao erário ou de qualquer irregularidade material à execução do convênio. Precedentes deste Tribunal. Regularidade com ressalvas das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não encaminhamento de Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita Federal. Pagamento integral à empresa contratada pela entidade tomadora antes que toda a respectiva documentação necessária fosse emitida e apresentada. Longo decurso de tempo desde a conclusão da obra.