Detalhes do Acórdão - 409/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 409

Acórdão

409/2023

Processo

207279/2022

Data da Sessão

06/03/2023

Data de Publicação

23/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2946

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ e MELISSA IGLESIAS COSTA

Ementa

Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência e Assistência do Município de Guairaçá. Exercício de 2021. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Irregularidade das contas. Exclusão da multa do §4° do art. 87, da LC 113/05 por cumulada com outra, de mesmo fato causador da irregularidade.  Aplicação da multa do art. 87, inciso IV, g da LC 113/05.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência do certificado de regularidade previdenciária com validade atualizada à data da entrega da prestação de contas.