Detalhes do Acórdão - 301/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 301

Acórdão

301/2023

Processo

350663/2021

Data da Sessão

08/03/2023

Data de Publicação

24/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2947

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

LINHA VERDE AMBIENTAL LTDA e SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CURITIBA

Ementa

Recurso de Revisão. Aplicação de sanção de declaração de inidoneidade e multa, em processos distintos, diante da participação da empresa em duas concorrências públicas diversas, mediante uso de cisão empresarial, caracterizada como abuso de direito, diante da finalidade de burla à proibição de contratação. Bis in idem não caracterizado. Não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de bis in idem nas penalidades importas.