Detalhes do Acórdão - 494/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 494

Acórdão

494/2023

Processo

807735/2017

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

24/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2947

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE APUCARANA, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CONSELHO TUTELAR DE APUCARANA e outros.

Ementa

Representação do Ministério Público do Estado do Paraná. Impedimento ao exercício pelo Conselho Tutelar da prerrogativa de assessorar o Poder Executivo na elaboração da LDO e da LOA para o exercício de 2018, em contrariedade ao art. 136, inc. IX, do ECA, e ao art. 32, da IN nº 36/2009 deste Tribunal. Pela procedência do objeto, com aplicação de multa administrativa ao gestor.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impedimento ao exercício pelo Conselho Tutelar da prerrogativa de assessorar o Poder Executivo na elaboração da LDO e da LOA para o exercício de 2018.