Detalhes do Acórdão - 350/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 350

Acórdão

350/2023

Processo

171706/2019

Data da Sessão

06/03/2023

Data de Publicação

27/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2948

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA

Classificação da Decisão

Interessados

ARIELLY DA SILVA, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA, GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW e outros.

Ementa

Ato de inativação. Exigência de lei local que prevê a incorporação de verbas transitórias nos valores dos proventos. Inexistência de lei municipal. Retificação do ato. Exclusão da verba transitória no valor final dos proventos. Regularidade do benefício. Registro com determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcela que não pode ser incorporada aos proventos.