Detalhes do Acórdão - 515/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 515

Acórdão

515/2023

Processo

46818/2023

Data da Sessão

22/03/2023

Data de Publicação

28/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2949

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO TADEU VENERI, ARILSON MAROLDI CHIORATO, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Decisão que não recebeu a Representação. Alienação do Controle Acionário. Companhia Paranaense de Energia. Pedido originário de medida cautelar para determinar o fornecimento de documentos pelo Poder Executivo, pela COPEL e pelo Conselho de Administração da Companhia. Realização de análise técnica pelo TCEPR da documentação a ser fornecida. Alegação de prejuízo ao erário com a alienação acionária. Ausência de elementos que demonstrem - num juízo de cognição sumária - a fumaça do bom direito e o perigo na demora. A decisão de privatizar não constitui, por si só, um ato ilícito. Prévia autorização legislativa. Existência. Ausência de objetivos que indiquem, nesta fase do processo de desestatização, irregularidade. As premissas que sustentam a Representação parecem decorrer de um juízo prévio de dano ao erário diante da decisão da Administração de alienação do controle acionário da Companhia. A decisão que não recebe a Representação não vincula quaisquer ações voltadas ao acompanhamento do processo de desestatização que venham a ser instauradas por este Tribunal de Contas, tampouco qualquer decisão deste Relator por força da prevenção. Não provimento do recurso de agravo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Alienação do Controle Acionário. Companhia Paranaense de Energia.