Detalhes do Acórdão - 455/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 455

Acórdão

455/2023

Processo

388362/2022

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

29/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2950

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRO SILVA DIAS, CRISOGONO NOLETO E SILVA JUNIOR, DELTA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Itaguajé. Pregão Presencial n.º 13/2022. Cessão de mão de obra com dedicação exclusiva (auxiliar de serviços gerais, cozinheira e auxiliar de cozinheira). Inabilitação de licitante por deixar de apresentar atestado de capacidade técnica para postos específicos. Necessidade de demonstração da aptidão técnica na gestão de mão de obra. Exigência de notas fiscais. Ilegalidade. Procedência e determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cessão de mão de obra com dedicação exclusiva Inabilitação de licitante por deixar de apresentar atestado de capacidade técnica para postos específicos. Necessidade de demonstração da aptidão técnica na gestão de mão de obra. Exigência de notas fiscais. Ilegalidade. Procedência e determinações.