Detalhes do Acórdão - 438/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 438

Acórdão

438/2023

Processo

586233/2021

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

31/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2952

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

ALISSON ROGERIO MIRANDA DIAS, CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO e JOSÉ MARIA CARDOSO VERTEIRO

Ementa

DENUNCIA. CRIAÇÃO, FIXAÇÃO E AUMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO POR RESOLUÇÃO. IRREGULARIDADE SANEADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, SEM NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Necessidade de lei formal em matéria de remuneração de cargo ou função. Responsabilização em meio à regularização posterior dos problemas verificados.