Detalhes do Acórdão - 412/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 412

Acórdão

412/2023

Processo

215409/2022

Data da Sessão

06/03/2023

Data de Publicação

03/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2953

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ e HÉLIO RODRIGUES DE JESUS

Ementa

Prestação de Contas Anual. Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores do Município de Inajá. Exercício de 2021. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Irregularidade das contas. Aposição de ressalva. Exclusão da multa do §4° do art. 87, da LC 113/05 por cumulada com outra, de mesmo fato causador da irregularidade.  Aplicação da multa do art. 87, inciso IV, g da LC 113/05.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência do certificado de regularidade previdenciária.