Detalhes do Acórdão - 532/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 532

Acórdão

532/2023

Processo

258945/2010

Data da Sessão

20/03/2023

Data de Publicação

03/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2953

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, DEVANIR MARTINELLI, JOSÉ ALVES RODRIGUES e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Contratação de agentes comunitários de saúde, por meio de pessoa interposta, sem a realização de concurso ou teste seletivo público. Não contabilização das despesas com pessoal por parte do Município em “outras despesas com pessoal”. Terceirização indevida dos serviços de saúde. Ausência da aplicação financeira de recursos recebidos. Impropriedades que não maculam a prestação de contas. Jurisprudência assente no sentido de converter as impropriedades em ressalva. Contas regulares com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de agentes comunitários de saúde sem concurso ou teste seletivo público. Não contabilização das despesas com pessoal por parte do Município em “outras despesas com pessoal”. Terceirização indevida dos serviços de saúde. Ausência da aplicação financeira de recursos recebidos. Enquadramento na regularidades das contas.