Detalhes do Acórdão - 533/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 533

Acórdão

533/2023

Processo

236007/2011

Data da Sessão

20/03/2023

Data de Publicação

03/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2953

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

CENTRO DE EDUCACAO JOAO PAULO II

Classificação da Decisão

Interessados

BELMIRO VALVERDE JOBIM CASTOR (FALECIDO(A) EM 2014), CENTRO DE EDUCACAO JOAO PAULO II, GABRIEL JORGE SAMAHA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de termo de transferência voluntária. Impropriedade meramente formal, incapaz de macular a prestação de contas. Contas regulares com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Decurso do tempo de comprovação de prejuízo ao erário em comparação irregularidade encontrada (ausência do termo de transferência voluntária).