Detalhes do Acórdão - 553/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 553

Acórdão

553/2023

Processo

466745/2018

Data da Sessão

20/03/2023

Data de Publicação

03/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2953

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO, LUIZ CARLOS GIL, MIGUEL ROBERTO DO AMARAL e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Possível ocultação de receita ou de recebimento de receitas fictícias em prestação de contas de consórcio público municipal. Improcedência, diante da comprovação de ausência de dano ao erário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da ocultação de receita ou de recebimento de receitas fictícias em prestação de contas de consórcio público municipal.