Detalhes do Acórdão - 631/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 631

Acórdão

631/2023

Processo

301194/2022

Data da Sessão

27/03/2023

Data de Publicação

05/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2955

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELICA CARVALHO OLCHANESKI DE MELLO, CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, EDIMAR GOMES FILHO e outros.

Ementa

Denúncia. Poder Legislativo do Município de Cornélio Procópio. Contrato nº 05/2016. Pagamento por serviços não prestados. Acordo de não persecução cível firmado no âmbito do MP-PR. Parcial perda superveniente do objeto. Pela procedência parcial, sem aplicação de sanções, com expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento por serviços não prestados com acordo de não persecução cível firmado no âmbito do MP-PR.