Detalhes do Acórdão - 653/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 653

Acórdão

653/2023

Processo

169737/2023

Data da Sessão

27/03/2023

Data de Publicação

05/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2955

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RESERVA

Classificação da Decisão

Interessados

ATOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, CAROLINE HANNEMANN - EIRELI, DIOGO LEITE TORQUATO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 101/2022. Aquisição de rolo compactador vibratório. Alto Valor. Risco do bem licitado ficar sem garantia contratual e atendimento pós venda de oficina certificada pela fabricante. Presentes a verossimilhança e o perigo da demora. Ratificação de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Violação aos seguintes pontos do edital: a) garantir a assistência técnica ofertada pelo fabricante do(s)
equipamento(s) durante o período da garantia; b) fornecer revisões periódicas recomendadas pelo fabricante, em oficinas devidamente certificadas, pelo período da garantia do(s) equipamento(s).