Detalhes do Acórdão - 650/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 650

Acórdão

650/2023

Processo

388001/2022

Data da Sessão

27/03/2023

Data de Publicação

05/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2955

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e TDSA COMERCIO DE SOFTWARE LTDA

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Serviços técnicos contínuos de tecnologia da informação. Edital com trechos extraídos do site de determinada licitante. Suposto prejuízo à isonomia, à impessoalidade, à moralidade, à igualdade e à probidade administrativa. Privilégio ou favorecimento não configurado. Concorrência efetiva entre os licitantes. Exequibilidade do orçamento: irrelevância. Proposta vencedora: presunção de exequibilidade preservada. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

RECEBER

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Hiperlinks do edital que remetiam ao website de determinada empresa que representariam indícios de favorecimento na licitação, o que não foi verificado no contexto de apresentação de propostas e lances realizados. Ausência de questionamento aos orçamentos propostos e respectivos impactos no preço máximo da licitação, observada a baixa diferença entre os preços apresentados pela representante e a empresa vencedora da licitação.