Detalhes do Acórdão - 654/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 654

Acórdão

654/2023

Processo

172249/2019

Data da Sessão

27/03/2023

Data de Publicação

05/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2955

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

ALBANI FONTOURA, CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK, ELIAS CHAGAS ANDRADE e outros.

Ementa

Denúncia. Fraude fiscal. Contratação irregular de médicos através de pregão. Licença sanitária vencida. Contratação de parentes. Contratação de médicos sem comprovação da Necessidade. Contratação onerosa de empresa de transporte. Contratação ilegal de parentes. Superfaturamento e direcionamento de licitação. Procedência  parcial da Denúncia, com aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impossibilidade da contratação de serviços médicos via pregão e contratação de parente do gestor para ocupar função na comissão de licitações.