Detalhes do Acórdão - 613/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 613

Acórdão

613/2023

Processo

530939/2021

Data da Sessão

27/03/2023

Data de Publicação

10/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2956

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS RONALDO GARCIA, CLÁUDIO APARECIDO RODRIGUES SIQUEIRA, EDUARDO APARECIDO CARDOSO e outros.

Ementa

Representação. Pagamento de remuneração sem a prestação de serviço. Dano ao erário. Procedência. Multa e restituição de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Servidores remunerados pelo serviço de vigilância sem prestação do serviço.