Detalhes do Acórdão - 663/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 663

Acórdão

663/2023

Processo

80448/2021

Data da Sessão

27/03/2023

Data de Publicação

11/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2957

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MARILUZ

Classificação da Decisão

Interessados

BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA, CARINA DA SILVA QUADROS, GLEICELY FEITOSA DE LIMA DE SOUZA e outros.

Ementa

Representação. Município de Mariluz. Contratação de pessoas físicas para prestação de serviços ordinários de forma autônoma. Descumprimento do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1460/2009. Instrução da CGM e parecer do MPC pela procedência com aplicação de multas. Pela Procedência da Representação com Aplicação de Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de pessoas sem concurso público.