Detalhes do Acórdão - 627/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 627

Acórdão

627/2023

Processo

597201/2022

Data da Sessão

27/03/2023

Data de Publicação

11/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2957

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E EXECUÇÕES, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Ementa

Representação. Município de Ponta Grossa. Achados na área de transporte público. Inadequação do planejamento do sistema de transporte coletivo e do projeto licitado (Achado 1). Inadequação da infraestrutura para o atendimento da população com dificuldades de acesso (Achado 2). Não atendimento conveniente e adequado dos usuários (Achado 3). Descumprimento de medida liminar. Procedência, determinações e multa.

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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