Detalhes do Acórdão - 648/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 648

Acórdão

648/2023

Processo

321708/2020

Data da Sessão

27/03/2023

Data de Publicação

12/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2958

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE ISAIAS GOMES, MAURICIO CARNEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO e outros.

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Contratação direta. Compensação Tributária. Singularidade dos Serviços não Configurada. Pagamento antecipado. Procedência. Multas. Determinação. Recurso de Revista. Provimento parcial. Homologação da compensação comprovada. Provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não comprovação dos elementos legais autorizadores e o indevido pagamento antecipado de honorários advocatícios. Revisão da penalidade de ressarcimento.