Detalhes do Acórdão - 539/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 539

Acórdão

539/2023

Processo

831370/2018

Data da Sessão

20/03/2023

Data de Publicação

13/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2959

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

EDIR FÁTIMA QUEIROZ SANDRI, FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, MARI TEREZINHA GIASSON e outros.

Ementa

Ato de inativação. Município de Guaraniaçu. 2. Prejulgado n.º 28. Possibilidade de inativação pela regra de transição do artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03 somente para o servidor que ocupava cargo efetivo até 31/12/03, data de publicação da referida Emenda. Impossibilidade de cômputo, para tal requisito, do período em que a servidora ocupava cargo em comissão. Ingresso da interessada em cargo efetivo em 09/02/2004, após o limite fixado. Violação do entendimento firmado pelo Prejulgado n.º 28. Negativa de registro do ato. Determinações.

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