Detalhes do Acórdão - 760/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 760

Acórdão

760/2023

Processo

243570/2023

Data da Sessão

12/04/2023

Data de Publicação

17/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2961

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

DANIELLE VIEIRA KUNA, MARCIO ARTUR DE MATOS, MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 42/2023. Município de Telêmaco Borba. Dispensa de apresentação de balanço patrimonial por parte de microempreendedor individual. Hipótese que não se enquadra no art. 3º do Decreto Federal nº 8.538/15. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame ou republicação do Edital sem tal previsão. Homologação.

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