Detalhes do Acórdão - 674/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 674

Acórdão

674/2023

Processo

160205/2022

Data da Sessão

03/04/2023

Data de Publicação

19/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2963

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO e VANDER EMANOEL DIAS COELHO

Ementa

Irregularidade. Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Existência de superávit financeiro na fonte 001 – recursos livres. Imputação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Existência de superávit financeiro na fonte 001 – recursos livres.